Legislação 2025
DECRETO_ 006-2025 - Determina o expediente dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
DECRETO_ 005-2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PROGRAMA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 175/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO_ 004-2025 - ESTEBELECE O ÍNDICE DE 4,76% PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS – TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO_ 001-2025 - Dispõe sobre Adequação de Valores de Remuneração de Servidores Municipais ao Salário mínimo