Legislação 2025
DECRETO_ 004-2025 - ESTEBELECE O ÍNDICE DE 4,76% PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS – TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO_ 001-2025 - Dispõe sobre Adequação de Valores de Remuneração de Servidores Municipais ao Salário mínimo
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