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Legislação 2017

Lei Ordinária 82-2017
Lei Ordinária 81-2017
Lei Ordinária 80-2017
Lei Ordinária 79-2017
Lei Ordinária 78-2017
Lei Ordinária 77-2017
Lei_075_2017_Aquisio de imvel
LCM_05_2017_Comisso de Avaliao
Lei_073_2017_Reajuste do Magistrio
lei_072_2017_reajuste salarial
 
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